Termos de Uso

Última atualização: 29 de Outubro de 2025 | Versão: 3.0.0 (Global)

1. Aceitação dos Termos e Jurisdição

Ao acessar ou usar o aplicativo MyBookzApp ("App"), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Estes Termos constituem um acordo legal vinculativo entre você e a Clever IT Soluções de Informática. Se você estiver usando o App em nome de uma organização, você declara ter autoridade para vincular essa organização a estes Termos.

O App é projetado para conformidade global, mas o acesso pode ser restrito em certas jurisdições. Você é responsável por cumprir todas as leis locais aplicáveis.

2. Elegibilidade e Contas de Usuário

• Idade Mínima e Consentimento Parental: Você deve ter pelo menos 16 anos de idade para criar uma conta, ou a idade de consentimento digital em sua jurisdição (o que for maior). Usuários entre 13 e 16 anos (ou a idade de consentimento aplicável) devem ter o consentimento verificável de um pai ou responsável. Se você é pai/mãe e acredita que seu filho nos forneceu informações pessoais sem seu consentimento, contate-nos.
• Responsabilidade da Conta: Você é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha, e por todas as atividades sob sua conta. Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

3. Conduta do Usuário e Uso Aceitável

Você concorda em não:

• Violar quaisquer leis, regulamentos locais, nacionais ou internacionais.
• Infringir direitos de propriedade intelectual, privacidade ou publicidade de terceiros.
• Compartilhar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, fraudulento ou que promova discriminação, ódio ou violência.
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários.
• Utilizar o App para qualquer finalidade comercial não autorizada.
• Tentar contornar, desativar ou interferir nos mecanismos de segurança do App ou nas restrições de planos (Gratuito/Premium).
• Utilizar meios automatizados ("bots") para acessar o App ou extrair dados em grande escala ("scraping"), exceto através de APIs públicas que fornecemos.

4. Conteúdo do Usuário e Licenças

• Direitos Retidos: Você mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo que cria e compartilha no App ("Conteúdo do Usuário"), como resenhas, listas e capas personalizadas.
• Licença Concedida à Clever IT: Ao compartilhar Conteúdo do Usuário, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar, adaptar e exibir esse Conteúdo para os fins de operar, melhorar e promover o App. Esta licença permanece mesmo que você deixe de usar o App, exceto se remover o seu conteúdo.
• Licença para Outros Usuários: Ao compartilhar Conteúdo do Usuário em áreas públicas ou grupos (ex: biblioteca compartilhada), você concede a outros usuários do App o direito de acessar e utilizar esse Conteúdo dentro das funcionalidades do App.
• Isenção de Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros: O App permite o acesso a conteúdos de terceiros (ex: informações de livros de APIs). Não somos responsáveis pela precisão ou legalidade desses conteúdos.

5. Direitos de Propriedade Intelectual

O App, seu código-fonte, funcionalidades, design e logotipos são de propriedade da Clever IT Soluções de Informática ou dos nossos licenciadores e estão protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual em todo o mundo. A marca "MyBookzApp" é uma marca registrada da Clever IT.

6. Conformidade Global com Proteção de Dados

Nossa coleta e uso de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, que incorpora os princípios do:

• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE/EEE.
• Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA/CPRA).
• Outras leis de proteção de dados aplicáveis.

Ao utilizar o App, você consente a transferência e processamento dos seus dados no Brasil e em outros países onde operamos, em conformidade com as cláusulas contratuais padrão e outros mecanismos legais de transferência.

7. Sistema de Exclusão Inteligente (Soft Delete)

Você compreende que a "exclusão" de um livro utiliza um sistema de exclusão suave. Isto significa que:

• O livro é removido da sua vista imediata, mas não é apagado permanentemente dos nossos sistemas.
• O histórico associado (progresso, empréstimos) é preservado.
• O livro pode ser restaurado automaticamente com o seu histórico completo se for readicionado à sua biblioteca.

A eliminação permanente de dados pode ser solicitada de acordo com a nossa Política de Privacidade e está sujeita a obrigações legais de retenção.

8. Planos, Pagamentos e Resolução de Disputas

• Planos: Oferecemos um plano Gratuito e um plano Premium (pagamento único/vitalício). As funcionalidades de cada plano estão detalhadas no App e podem ser alteradas com aviso prévio.
• Pagamentos e Reembolsos: Todos os pagamentos são processados pela Google Play Store ou Apple App Store. Quaisquer questões relacionadas com pagamentos, reembolsos ou gestão de assinaturas devem ser dirigidas à loja de aplicativos respectiva, de acordo com os seus termos e políticas.
• Resolução de Litígios (UE/EEE): Para consumidores na União Europeia e Espaço Econômico Europeu, disponibilizamos uma plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

9. Limitação de Responsabilidade e Indenização

• Limitação de Responsabilidade: Na extensão máxima permitida por lei, a Clever IT e os seus licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, ou por perda de lucros ou dados, resultantes do seu uso ou incapacidade de usar o App. A nossa responsabilidade agregada em qualquer reclamação relacionada com estes Termos não excederá o valor total pago por você pelo serviço nos últimos 12 meses.
• Indenização: Você concorda em indenizar e isentar a Clever IT de e contra todas as reclamações, danos e custos (incluindo custos legais) resultantes da sua violação destes Termos ou do seu uso do App.

10. Rescisão

Podemos suspender ou rescindir o seu acesso ao App imediatamente, sem aviso prévio, se você violar estes Termos. Após a rescisão, o seu direito de usar o App cessará imediatamente.

11. Alterações aos Termos e Serviço

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos ou o App a qualquer momento. Notificaremos os usuários sobre alterações materiais através do App ou por e-mail, com 30 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Disposições Gerais

• Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo completo entre nós relativamente ao App.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Lei Aplicável e Foro: Estes Termos serão regidos pelas leis do Brasil, sem considerar os seus princípios de conflito de leis. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais de São Paulo, Brasil, exceto quando a lei do consumidor da sua residência exigir outro foro.
• Força Maior: Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso resultante de circunstâncias além do nosso controle razoável.

13. Informações de Contato

Para questões sobre estes Termos, entre em contato conosco através de:

• E-mail: help@mybookz.app
• Endereço postal: Rua Farroupilha 5508, D410. Bairro Marechal Rondon, Canoas, Rio Grande do Sul - Brasil